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- Legislação [Lei Nº 1139 de 28 de Março de 2008]
Lei N° 1139/2008
Número
N° 1139/2008
N° 1139/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2008
28/03/2008
Ementa
Dá denominação ao imóvel que indica e dá outras providências
Dá denominação ao imóvel que indica e dá outras providências