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- Legislação [Lei Nº 1139 de 28 de Março de 2008]
Lei nº 1.139, de 28 de março de 2008
Dá denominação ao imóvel que indica e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de. Ginásio Poliesportivo “HENRIQUE DOMINGOS BRAGA SANDERS”, o Ginásio agregado à Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Padre João da Rocha, localizado na sede do Município.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.116, de 23 de novembro de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 28 de março de 2008.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal