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- Legislação [Lei Nº 2376 de 17 de Agosto de 2026]
Lei N° 2376/2026
Número
N° 2376/2026
N° 2376/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/08/2026
17/08/2026
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, A GRATIFICAÇÃO DE INTERINSTITUCIONAL (GCI), COOPERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, A GRATIFICAÇÃO DE INTERINSTITUCIONAL (GCI), COOPERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.