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- Legislação [Lei Nº 1138 de 14 de Março de 2008]
Lei N° 1138/2008
Número
N° 1138/2008
N° 1138/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2008
14/03/2008
Ementa
Altera o artigo 6º, da Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2007 e dá outras providências
Altera o artigo 6º, da Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2007 e dá outras providências