- Início
- Legislação [Lei Nº 1076 de 25 de Maio de 2007]
Lei N° 1076/2007
Número
N° 1076/2007
N° 1076/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2007
25/05/2007
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.