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- Legislação [Lei Nº 1076 de 25 de Maio de 2007]
Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social — FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS do Município de Paracuru.
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social e do Fundo Estadual de interesse Social:
contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
O conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e representantes da Sociedade Civil.
O Conselho, de que trata o art. 5º, desta Lei, será constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, a seguir discriminados:
Compeiirá à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências
As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contempíem:
aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social
recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social
À aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve compatibilizar- se com a política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor da Cidade de Paracuru
estabelecer diretrizes e crítérios para a priorização de linhas de ação alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação;
As diretrizes e critérios previstos no inciso |, deste artigo, deverão observar aínda, as normas emanadas pelo Conselho Gestor do fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais;
O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampola publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das àreas de obieto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
O Conselho Gestor do FMHIS promoverá, sempre que necessárias, audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 25 de maio de 2007.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal