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- Legislação [Lei Nº 913 de 28 de Julho de 2004]
Lei N° 913/2004
Número
N° 913/2004
N° 913/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/08/4
27/08/4
Ementa
Desafeta o bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.
Desafeta o bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.