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- Legislação [Lei Nº 913 de 28 de Julho de 2004]
Lei nº 913, de 28 de julho de 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam desafetados de destinação pública de origem, passando a incorporar, como bem dominical, o patrimônio do Municipio, os seguintes imóveis:
um terreno situado no Loteamento “Sítio dos Coqueirais”, na Av. Capitão Nogueira, distrito sede, deste Município, com uma área total de 2.880,00m², com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao Norte, com duas linhas, a primeira linha que vai da estação 00=06 à estação 01, por onde mede 40,00m, limitando-se com a Rua 18, e a segunda linha que vai da estação 02 à estação 03, por onde mede 40,00m, limitando-se com as terras da Legião de Maria; ao Sul, com uma linha que vai da estação 04 à estação 05, por onde mede 80,00m, limitando-se com a Rua 19; ao Leste, com uma linha, que vai da estação 00=06 à estação 05, por onde mede 48,00m, limitando-se com a Rua 34; ao Oeste, com duas linhas, a primeira que vai da estação 01 à estação 02, por onde mede 24,00m, limitando-se tom as
terras da Legião de Maria, e a segunda linha que vai da estação 03 à estação 04, por onde mede 24,00m, limitando-se com a Rua 35, registrado às fls. 1681, sob o nº 161, do Livro 2-A (Registro Geral), do Cartório Facundo, desta Comatca de Paracuru, conforme Certidão e planta desituação e memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.
um terreno situado no Loteamento “Paracuru Beach”, na Av. João Lopes Meireles, distrito sede, deste Município, com uma área total de 840,00m², com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao Norte, com uma linha que vai da estação 01 à estação 02, por onde mede 40,00m, limitando-se com a área verde da Prefeitura Municipal de Paracuru; ao Sul, com uma linha que vai da estação 03 à estação 00=04, por onde mede 40,00m, limitando-se-com a Rua Francisco de Castro Moura: ao Leste, com uma linha que vai da estação 00=04 à estação 01, por onde mede 21,00m, limitando-se com a rua semdenominação oficial; ao Oeste, com uma linha que vai da estação 02 à estação 03, por onde mede 21,00m, limitando-se com a Avenida Central do Loteamento “Paracuru Beach”, matrícula nº 657, registrado no Livro 2-C (Registro Geral) sob o nº R.06/657, do Cartório Facundo, desta Comarca de Paracuru, conforme documento, planta de situação e memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar as áreas de terra, caracterizadas no artigo anterior, ao CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DAS CARLOTAS, entidade civil sem fins lucrativos, com Extrato do Estatuto publicadono Diário Oficial do Estado nº 15.638, de 04.09.1991, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.500.755.0001-75 e registrada às fis. 69, do Livro A —1 de Pessoas Jurídicas, sob o nº 95, do Cartório Facundo — 2º Ofício, desta Comarca de Paracuru, com sede na Rua Maria Ferreira Néri, s/n, CEP 62680-000, Paracuru, Ceará, para o fim específico de construção de casas populares para uso dos associados integrantes do referido Conselho.
A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver à instituição donatária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se ao mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou se não forem iniciadas, no prazo de 02 (dois) anos, as obras de edificação a que se destina.
As despesas decorrentes com a transferência e pagamento do imposto de doação, de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta da entidade donatária.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 28 de julho de 2004.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal