- Início
- Legislação [Lei Nº 540 de 30 de Maio de 1994]
Lei N° 540/1994
Número
N° 540/1994
N° 540/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1994
30/05/1994
Ementa
Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências.
Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências.