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- Legislação [Lei Nº 540 de 30 de Maio de 1994]
Lei nº 540, de 30 de maio de 1994
Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERACURU, Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, am torizado a doar à Colonia de Fescadores Z-5 de Paracuru, um ter reno pertencente ao Municipio, sito à rua Saturnino de Carvalho. medindo uma área total de 648,00m2 (Seiscentos e quarenta eoi to metros quadrados), com as seguintes conforntações: Ao Norte: a rua Saturnino de Carvalho; ao Sul: a propriedade de Maria Batig ta dos Santos; ao Lestes a propriedade de Raimundo Pinho Gomes e a Osste: com a rua Joaquim de Carvalho.
0 terreno ora doado, destina-se à construção de uma fábrica de gelo para a comunidade através do convênio SEPLAN/PAPP.
Se, no prazo de 02 (dois) anos a partir da data da doação, não for executada a obra a que se destina o imóvel doado, este reverterá ao patrimonio da Prefeitura, sem que caiba à donatária qualquer indenização, seja a que titulo for.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 30 de. Maito de 1994.
Luiz Bernardo da Silva Filho
PREFEITO MUNICIPAL