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- Legislação [Lei Nº 472 de 29 de Dezembro de 1988]
Lei N° 472/1988
Número
N° 472/1988
N° 472/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/1988
29/12/1988
Ementa
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.