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- Legislação [Lei Nº 472 de 29 de Dezembro de 1988]
Lei nº 472, de 29 de dezembro de 1988
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFETTO MUNICIFAL DE PARACURU Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Flca o Chefe do Poder Erecutivo autorizado a doar Companhia de Metricidade do Ceara COELCE, um terreno sito nesta cidade, 11 mitando-se ao norte con a Rua Saturnino de Carvalho, onde mede 9,70m; ao Sul com imovel de Vilmar Alencar Gunba Monteiro, medindo 8,40m; ao nascente, com imovel de Sebastião Fernanio da Silva, onde mede 22,60m e ao pcente, com terras de Espolio de Francisco Martins de Moura, medindo 22,60m.
0 terrene ora doado, destina-se à construção de msord tório da COMLCE nesta cidade.
Se, no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de doação, não for executada a obra a que se destina o imovel, este reverterá ao patrimonio de Prefeitura, sem que caiba à donatária qualquer indenização, seja a que titulo for.
Esta Lei entrarg em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Frefeitura Municipal de Faracuru, em 29 de Dezembro de 1988.
Jose Ribamar Barroso Batista.
PREFETTO MUNICIPAL