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- Legislação [Lei Nº 1469 de 5 de Dezembro de 2013]
Lei N° 1469/2013
Número
N° 1469/2013
N° 1469/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2013
05/12/2013
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS.
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS.