Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1469 de 5 de Dezembro de 2013]
Lei nº 1.469, de 05 de dezembro de 2013
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS.
O Prefeito do Município de Paracuru, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 10 da lei 1.399, de 05 de abril de 2013, que cria o Programa de Estágio no Município de Paracuru, da seguinte forma e redação.
0 estágio para os cursos de nível superior será ofertado para alunos que estejam cursando o 2º (segundo) semestre em diante.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
FRANCISCO SIDNEYANDRADE GOMES
Prefeito Municipal