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- Legislação [Lei Nº 2241 de 16 de Maio de 2025]
Lei N° 2241/2025
Número
N° 2241/2025
N° 2241/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2025
16/05/2025
Ementa
ALTERA A LEI N° 2.160/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 2.160/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.