Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (798)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (0)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 1/2018
02/06/2018 |
Decreto Legislativo Municipal |
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL … |
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Nº 1/2023
01/05/2023 |
Decreto Legislativo Municipal |
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO … |
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Nº 1/2024
05/04/2024 |
Decreto Legislativo Municipal |
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO … |
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Nº 1/2026
29/05/2026 |
Resolução Municipal |
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Nº 1/2016
01/01/2016 |
Resolução Municipal |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 |
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Nº 0000/2008
28/12/2008 |
Lei Municipal |
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