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- Legislação [Lei Nº 1189 de 30 de Novembro de 2008]
Lei nº 1.189, de 30 de novembro de 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO ÓRGÃO
O Conselho Municipal de Saúde de Paracuru, criado pela Lei nº 494, de 17 de setembro de 1990 e suas alterações posteriores, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Paracuru, passa a vigorar em conformidade com as diretrizes emanadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, o Il e Leis Federais 8.080/90 e 8.142,/90 e por esta Lei.
DOS OBJETIVOS
O Conselho Municipal de Saúde tem funções de deliberação, fiscalização, avaliação e de normatização, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil
definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social;
aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista nos §§ 1º e 5º, art. 1º, da Lei 8142/90
aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições, além de definir o cronograma e acompanhar sua execução;
incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
DA CONSTITUIÇÃO
A representação dos usuários, de que trata a alínea “a”, deste artigo, será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 9º, desta Lei.
DA COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde compõe-se de 20 (vinte) membros, formado, paritariamente, por representantes de segmentos dos usuários do SUS, profissionais trabalhadores de saúde, prestadores de serviços conveniados e por representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuído:
As representações de que tratam os incisos | a Ill, deste artigo, serão definidas em plenária do Conselho e/ou Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam.