LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 1196 de 19 de Janeiro de 2009]

Lei nº 1.196, de 19 de janeiro de 2009

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional aos vigentes orçamento fiscal e da Seguridade Social do município de Paracuru no valor de R$ 145.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARACURU, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paracuru, Crédito Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para os fins que indica, como a seguir descrimina:

0201- GABINETE DO PREFEITA

0201.0412200032.003 - Supervisão e Coordenação do Gabinete da Prefeita

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

0301- SECRTARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0301.0412200022.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000.00

0401- SECRETARIA DE FINANÇAS

0401.0412300022.013 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

0502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0502.1212200022.014 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000.00

0502.1236100102.015 - Funcionamento da Rede Escolar do Ensino Fundamental

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – РPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

0502.1236500122.022 – Manutenção da Rede de Educação Infantil

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAs

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinadо R$ 10.000,00

0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0602.1012200022.025 - Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Saúde

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0803.0812200022.035 – Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Trabalho e Ação Social

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.0О – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00

0901 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

0901.2012200022.039 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Recursos Hídricos

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000.00

1101 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

1101.1512200022.046 – Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

1201 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E PROTEÇÃO A CIDADANIA

1201.2612200022.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trânsito e Proteção a Cidadania

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

1313- SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO

1313.27122000022.054 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Juventude e do Desporto

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000.00

Art. 2º.

Os recursos necessários para abertura do Crédito Suplementar serão obtidos através de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:

0201 – GABINETE DO PREFEIТА

0201.0412200032.003 - Supervisão e Coordenação do Gabinete da Prefeita

3.3.90.36.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00

0301 - SECRTARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0301.0412200022.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

0401- SECRETARIA DE FINANÇAS

0401.0412300022.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

3.3.90.39.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000.00

0502 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0502.1212200022.014 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

0502.1236100102.015 - Funcionamento da Rede Escolar do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

0502.1236500122.022 - Manutenção da Rede de Educação Infantil

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0602.1012200022.025 – Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Saúde

3.3.90.39.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

0602.1030100162.026 – Manutenção e Revitalização da Rede de Atenção Básica em Saúde

3.3.90.39.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0803.0812200022.035 – Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Trabalho e Ação Social

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídicа R$ 10.000,00

0901 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

0901.2012200022.039 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Recursos Hídricos

3.3.90.39.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

1101 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

1101.1512200022.046 - Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

1201 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E PROTEÇÃO A CIDADANIA

1201.2612200022.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trânsito e Proteção a Cidadania

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

1313- SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTО

1313.27122000022.054 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Juventude e do Desporto

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos rinanceiros a 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 19 de janeiro de 2009.

Erica de Figueiredo Der Hovannessian

PREFEITA MUNICIPAL