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  • Legislação [Lei Nº 2369 de 1 de Julho de 2026]

Lei N° 2369/2026

Número
N° 2369/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 14.887, de 12 de junho de 2024.
Texto integral
l_2369.pdf

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