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- Legislação [Lei Nº 1898 de 12 de Setembro de 2019]
Lei N° 1898/2019
Número
N° 1898/2019
N° 1898/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/09/2019
12/09/2019
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.