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- Legislação [Lei Nº 2290 de 24 de Novembro de 2025]
Lei N° 2290/2025
Número
N° 2290/2025
N° 2290/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/2025
24/11/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXCESSO DE PESO NO TRANSPORTE POR TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE CARGA EM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS ANIMAIS, DEFINE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXCESSO DE PESO NO TRANSPORTE POR TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE CARGA EM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS ANIMAIS, DEFINE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.