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- Legislação [Lei Nº 1403 de 24 de Abril de 2013]
Lei N° 1403/2013
Número
N° 1403/2013
N° 1403/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/2013
24/04/2013
Ementa
LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR