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  • Legislação [Lei Nº 1554 de 5 de Maio de 2015]

Lei N° 1554/2015

Número
N° 1554/2015
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/05/2015
Ementa
PROÍBE O USO DE CAPACETE EM AMBIENTES FECHADOS.
Texto integral
l_1554.pdf

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