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- Legislação [Lei Nº 2314 de 27 de Janeiro de 2026]
Lei N° 2314/2026
Número
N° 2314/2026
N° 2314/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/01/2026
27/01/2026
Ementa
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.