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- Legislação [Lei Nº 1579 de 28 de Setembro de 2015]
Lei N° 1579/2015
Número
N° 1579/2015
N° 1579/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2015
28/09/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.