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- Legislação [Lei Nº 1583 de 15 de Outubro de 2015]
Lei N° 1583/2015
Número
N° 1583/2015
N° 1583/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/2015
15/10/2015
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.