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- Legislação [Lei Nº 1803 de 26 de Outubro de 2017]
Lei N° 1803/2017
Número
N° 1803/2017
N° 1803/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2017
26/10/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.