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- Legislação [Lei Nº 1975 de 22 de Setembro de 2021]
Lei N° 1975/2021
Número
N° 1975/2021
N° 1975/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/2021
22/09/2021
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TERRENO VERDE" NO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS (PÚBLICOS) NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TERRENO VERDE" NO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS (PÚBLICOS) NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.