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  • Legislação [Lei Nº 1981 de 8 de Outubro de 2021]

Lei N° 1981/2021

Número
N° 1981/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
08/10/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR - FUMPAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1981.pdf

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