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- Legislação [Lei Nº 1982 de 8 de Outubro de 2021]
Lei N° 1982/2021
Número
N° 1982/2021
N° 1982/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/10/2021
08/10/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.