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- Legislação [Lei Nº 2011 de 8 de Abril de 2022]
Lei N° 2011/2022
Número
N° 2011/2022
N° 2011/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2022
08/04/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.