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- Legislação [Lei Nº 2021 de 8 de Junho de 2022]
Lei N° 2021/2022
Número
N° 2021/2022
N° 2021/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/06/2022
08/06/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.