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- Legislação [Lei Nº 2028 de 14 de Julho de 2022]
Lei N° 2028/2022
Número
N° 2028/2022
N° 2028/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2022
14/07/2022
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.