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- Legislação [Lei Nº 2032 de 5 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2032/2022
Número
N° 2032/2022
N° 2032/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2022
05/12/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS CIVIS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS CIVIS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.