- Início
- Legislação [Lei Nº 2042 de 22 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2042/2022
Número
N° 2042/2022
N° 2042/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2022
22/12/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, DO REPASSE FINANCEIRO CONSTANTE DA CONTA ESPECIFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, DO REPASSE FINANCEIRO CONSTANTE DA CONTA ESPECIFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.