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- Legislação [Lei Nº 2340 de 22 de Abril de 2026]
Lei N° 2340/2026
Número
N° 2340/2026
N° 2340/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2026
22/04/2026
Ementa
Institui o Programa Municipal de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Município de Paracuru/CE (PMGR - HAV Paracuru), disciplina sua organização, funcionamento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Município de Paracuru/CE (PMGR - HAV Paracuru), disciplina sua organização, funcionamento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.