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  • Legislação [Lei Nº 2052 de 20 de Março de 2023]

Lei N° 2052/2023

Número
N° 2052/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_2052.pdf

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