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- Legislação [Lei Nº 2123 de 8 de Março de 2024]
Lei N° 2123/2024
Número
N° 2123/2024
N° 2123/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2024
08/03/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.