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- Legislação [Lei Nº 2133 de 1 de Abril de 2024]
Lei N° 2133/2024
Número
N° 2133/2024
N° 2133/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/04/2024
01/04/2024
Ementa
INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.