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- Legislação [Lei Nº 2161 de 9 de Julho de 2024]
Lei N° 2161/2024
Número
N° 2161/2024
N° 2161/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/07/2024
09/07/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ OU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ OU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU.