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- Legislação [Lei Nº 2360 de 8 de Junho de 2026]
Lei N° 2360/2026
Número
N° 2360/2026
N° 2360/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/06/2026
08/06/2026
Ementa
Institui a Semana do Pescador e da Cultura Pesqueira no âmbito do Município de Paracuru e dá outras providências.
Institui a Semana do Pescador e da Cultura Pesqueira no âmbito do Município de Paracuru e dá outras providências.