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- Legislação [Lei Nº 2200 de 7 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 2200/2025
Número
N° 2200/2025
N° 2200/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2025
07/02/2025
Ementa
Dispõe a cerca da criação dos cargos de Agente de Contratação e termos comissão e equipe de apoio na estrutura da Câmara Municipal de Paracuru, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, altera a Lei Municipal nº 1.785/2017 e dá outras providências
Dispõe a cerca da criação dos cargos de Agente de Contratação e termos comissão e equipe de apoio na estrutura da Câmara Municipal de Paracuru, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, altera a Lei Municipal nº 1.785/2017 e dá outras providências