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- Legislação [Lei Nº 2239 de 15 de Maio de 2025]
Lei N° 2239/2025
Número
N° 2239/2025
N° 2239/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2025
15/05/2025
Ementa
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O USO DO ESTILINGUE EM ATIVIDADE NOCIVA A FAUNA LOCAL.
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O USO DO ESTILINGUE EM ATIVIDADE NOCIVA A FAUNA LOCAL.