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  • Legislação [Lei Nº 2366 de 22 de Junho de 2026]

Lei N° 2366/2026

Número
N° 2366/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru, institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Texto integral
l_2366.pdf

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