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- Legislação [Lei Nº 2258 de 22 de Julho de 2025]
Lei N° 2258/2025
Número
N° 2258/2025
N° 2258/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/2025
22/07/2025
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS MOTOBOYS E ENTREGADORES DE DELIVERY, AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO COM ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS MOTOBOYS E ENTREGADORES DE DELIVERY, AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO COM ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.