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- Legislação [Lei Nº 1885 de 19 de Junho de 2019]
Lei N° 1885/2019
Número
N° 1885/2019
N° 1885/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2019
19/06/2019
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.