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- Legislação [Lei Nº 1881 de 16 de Maio de 2019]
Lei N° 1881/2019
Número
N° 1881/2019
N° 1881/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2019
16/05/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.