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- Legislação [Lei Nº 1907 de 11 de Outubro de 2019]
Lei N° 1907/2019
Número
N° 1907/2019
N° 1907/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/10/2019
11/10/2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação de bem público de uso comum e posterior alienação da área que indica e dá utras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação de bem público de uso comum e posterior alienação da área que indica e dá utras providências.