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- Legislação [Lei Nº 1896 de 10 de Setembro de 2019]
Lei N° 1896/2019
Número
N° 1896/2019
N° 1896/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/09/2019
10/09/2019
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.