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- Legislação [Lei Complementar Nº 1 de 25 de Julho de 2022]
Lei Complementar N° 1/2022
Número
N° 1/2022
N° 1/2022
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/07/2022
25/07/2022
Ementa
Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Paracuru e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Paracuru e dá outras providências.